Estruturação Fiscal e Legal

O que é a Estruturação Fiscal e Legal?

Com base no diagnóstico realizado, a segunda fase define o melhor enquadramento tributário e legal para a atividade do músico, considerando sua situação atual, faturamento e objetivos profissionais. Esta é a fase em que o músico começa a ganhar clareza sobre sua situação fiscal e dá os primeiros passos para regularizar sua atividade.

O que será tratado

• Avaliação de enquadramento como MEI, ME ou outras modalidades aplicáveis à atividade musical
• Regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.) conforme a situação individual
• Orientação para abertura ou migração de CNPJ quando necessário
• Emissão de nota fiscal eletrônica de serviços musicais
• Contribuições previdenciárias ao INSS e acesso a benefícios conforme requisitos
• Modelos básicos de contratos para prestação de serviços musicais
• Orientações sobre obrigações acessórias aplicáveis ao perfil

Observação importante

A possibilidade de enquadramento como MEI e a aplicação de determinados regimes tributários dependem da atividade exercida, do volume de faturamento e da situação individual de cada profissional. Nem toda atividade musical se enquadra nas mesmas categorias, e as regras podem variar conforme mudanças na legislação. Por isso, cada caso é analisado de forma personalizada.

O que o músico recebe

• Orientação sobre o enquadramento mais adequado para sua situação específica
• Mapa de obrigações fiscais e prazos relevantes para a sua atividade
• Orientação prática para emissão de notas fiscais
• Modelos de contrato para uso nas apresentações e serviços

Benefícios esperados

• Regularização da atividade profissional musical
• Capacidade de emitir notas fiscais corretamente para todos os contratantes
• Possibilidade de acesso a benefícios previdenciários conforme contribuição e requisitos legais
• Mais credibilidade e profissionalismo junto a contratantes, produtoras e instituições

Próxima fase

Fase 03 — Organização Financeira e Precificação